REsp 1940048 - DECISAO

REsp 1940048 - DECISAO

Houve omissão quanto à afetação do recurso especial à sistemática dos recursos repetitivos e quanto à análise da aplicação da Súmula 283/STF; acolheram-se os embargos de declaração da UNIÃO para tornar sem efeito a decisão monocrática anterior e propor a afetação à Primeira Seção do STJ, qualificando os REsps...

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Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão monocrática do recurso especial de fls. 254/258 tornada sem efeito; proposta afetação à Primeira Seção para qualificar REsps como representativos da controvérsia.
Legal Topics
Férias De Servidor Público Federal, Afetação De Recursos Repetitivos, Art. 1.036 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo 3 Do STJ, Súmula 283/stf, Art. 77, §1º, Da Lei 8.112/1990
Processo Civil Processo Administrativo Férias De Servidor Público Federal Afetação De Recursos Repetitivos Art. 1.036 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo 3 Do STJ Súmula 283/stf Art. 77, §1º, Da Lei 8.112/1990

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de servidor público federal gozar dois períodos de férias no mesmo ano civil dentro do período aquisitivo (§1º, art. 77, Lei 8.112/1990)
  2. 2 Possibilidade de afetação do recurso especial à sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015)
  3. 3 Incidência ou não da Súmula 283/STF diante da impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à afetação do recurso especial à sistemática dos recursos repetitivos e quanto à análise da aplicação da Súmula 283/STF; acolheram-se os embargos de declaração da UNIÃO para tornar sem efeito a decisão monocrática anterior e propor a afetação à Primeira Seção do STJ, qualificando os REsps 1.907.153/CE, 1.907.638/CE e 1.908.022/CE como representativos da controvérsia, devendo os autos retornar após publicação para posterior apreciação do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão monocrática do recurso especial de fls. 254/258 tornada sem efeito; proposta afetação à Primeira Seção para qualificar REsps como representativos da controvérsia.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração opostos pela UNIÃO
  • Tornar sem efeito a decisão monocrática do recurso especial de fls. 254/258