REsp 1907638 - DECISAO

REsp 1907638 - DECISAO

Verificada omissão quanto à análise da possibilidade de afetação do recurso especial à sistemática dos recursos repetitivos e diante da controvérsia sobre o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil pelo servidor público federal, acolheram-se os embargos de declaração da UNIÃO para tornar sem efeito a decisão monocrática de fls. 329/332 e propor a afetação à Primeira Seção do STJ, qualificando os REsps 1.907.153/CE, 1.907.638/CE e 1.908.022/CE como representativos da controvérsia; decidiu-se, também, pela preclusão temporária da análise dos embargos do particular, com retorno dos autos após publicação para apreciação posterior do mérito.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração da UNIÃO acolhidos; decisão monocrática do recurso especial de fls. 329/332 tornada sem efeito; análise dos embargos do particular prejudicada; proposta de afetação à Primeira Seção para os REsps indicados; autos retornem para apreciação posterior do mérito.
Legal Topics
Férias De Servidor Público Federal, Afetação De Recurso Repetitivo (art. 1.036 Cpc/2015), Incidência Da Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Férias De Servidor Público Federal Afetação De Recurso Repetitivo (art. 1.036 Cpc/2015) Incidência Da Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

particular

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil pelo servidor público federal nos termos do §1º do art. 77 da Lei 8.112/1990
  2. 2 Possibilidade de afetação do recurso especial à sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade ou não da Súmula 283/STF ao caso

Ratio Decidendi

Verificada omissão quanto à análise da possibilidade de afetação do recurso especial à sistemática dos recursos repetitivos e diante da controvérsia sobre o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil pelo servidor público federal, acolheram-se os embargos de declaração da UNIÃO para tornar sem efeito a decisão monocrática de fls. 329/332 e propor a afetação à Primeira Seção do STJ, qualificando os REsps 1.907.153/CE, 1.907.638/CE e 1.908.022/CE como representativos da controvérsia; decidiu-se, também, pela preclusão temporária da análise dos embargos do particular, com retorno dos autos após publicação para apreciação posterior do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração da UNIÃO acolhidos; decisão monocrática do recurso especial de fls. 329/332 tornada sem efeito; análise dos embargos do particular prejudicada; proposta de afetação à Primeira Seção para os REsps indicados; autos retornem para apreciação posterior do mérito.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração opostos pela UNIÃO.
  • Tornar sem efeito a decisão monocrática do recurso especial de fls. 329/332.