REsp 2207973 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

1. 1 Cabimento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência previsto no regimento interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
2. 2 Alegação de nulidade por ausência de intimação (art. 269 do CPC)
3. 3 Interpretação do art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984 quanto ao direito a 45 dias de férias e incidência do adicional de 1/3 sobre todo o período

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve nulidade por falta de intimação pois não se demonstrou prejuízo; a previsão regimental para instauração do Incidente de Uniformização de Jurisprudência do TJCE é compatível com o dever de uniformizar a jurisprudência previsto no art. 926 do CPC e, portanto, o incidente foi cabível na hipótese; o recurso especial não demonstrou ofensa apta a infirmar o acórdão recorrido, motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento, cabendo a condenação do recorrido (Estado) ao pagamento de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

• Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
• Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.