REsp 1944580 - DECISAO

REsp 1944580 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por incidir o óbice da Súmula 283/STF, por analogia, em razão de não ter sido impugnado especificamente o fundamento do acórdão recorrido; no mérito, o entendimento assentado é o de que o art.77 da Lei nº 8.112/1990 não veda o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil e que a Administração só pode recusar o pedido por necessidade do serviço devidamente fundamentada.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Férias Do Servidor Público, Acúmulo De Períodos De Férias, Interpretação Da Lei Nº 8.112/1990, Necessidade Do Serviço E Restrição Administrativa
Direito Administrativo Férias Do Servidor Público Acúmulo De Períodos De Férias Interpretação Da Lei Nº 8.112/1990 Necessidade Do Serviço E Restrição Administrativa

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Parties

União

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil por servidor público
  2. 2 Interpretação do art.77 e dispositivos correlatos da Lei nº 8.112/1990
  3. 3 Limites da atuação administrativa para indeferir gozo de férias por necessidade do serviço

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por incidir o óbice da Súmula 283/STF, por analogia, em razão de não ter sido impugnado especificamente o fundamento do acórdão recorrido; no mérito, o entendimento assentado é o de que o art.77 da Lei nº 8.112/1990 não veda o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil e que a Administração só pode recusar o pedido por necessidade do serviço devidamente fundamentada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art.85, §11, CPC).