REsp 1900981 - ACORDAO

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O art. 77 da Lei n. 8.112/1990 condiciona o gozo das primeiras férias ao cumprimento de 12 meses apenas para o primeiro período aquisitivo; não há vedação legal à cumulação de dois períodos de férias no mesmo ano após esse lapso, e orientação normativa não pode impor restrição não prevista em lei, razão pela qual o agravo interno da União foi negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Servidor Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO
Legal Topics
Férias Do Servidor Público, Cumulação De Períodos De Férias, Interpretação Do Art. 77 Da Lei 8.112/1990
Administrativo Processual Civil Férias Do Servidor Público Cumulação De Períodos De Férias Interpretação Do Art. 77 Da Lei 8.112/1990

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Servidor Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de gozo de dois períodos de férias no mesmo ano após o primeiro ano de exercício
  2. 2 Interpretação do art. 77, § 1º, da Lei n. 8.112/1990
  3. 3 Valor de orientação normativa em face da lei

Ratio Decidendi

O art. 77 da Lei n. 8.112/1990 condiciona o gozo das primeiras férias ao cumprimento de 12 meses apenas para o primeiro período aquisitivo; não há vedação legal à cumulação de dois períodos de férias no mesmo ano após esse lapso, e orientação normativa não pode impor restrição não prevista em lei, razão pela qual o agravo interno da União foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO.