REsp 1915762 - DECISAO

REsp 1915762 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que a legislação (art. 77 da Lei 8.112/1990) não impede o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano, e o acórdão contém fundamento constitucional e infraconstitucional suficiente para sua manutenção, de modo que, sem interposição de Recurso Extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, obstando o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Férias Do Servidor Público, Acúmulo De Períodos De Férias, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Férias Do Servidor Público Acúmulo De Períodos De Férias Súmula 126/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fruição de dois períodos de férias de 30 dias no mesmo ano civil pelo servidor público
  2. 2 Violação invocada dos arts. 77, §1º, e 78 da Lei 8.112/1990
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamento constitucional e infraconstitucional suficiente (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que a legislação (art. 77 da Lei 8.112/1990) não impede o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano, e o acórdão contém fundamento constitucional e infraconstitucional suficiente para sua manutenção, de modo que, sem interposição de Recurso Extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, obstando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.