REsp 1898083 - DECISAO

REsp 1898083 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação dos arts. 485, §1º, IV, e 1.022 do CPC foi genérica, sem demonstrar com precisão os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do disposto no Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Férias Do Servidor Público Federal, Gozo De Dois Períodos De Férias No Mesmo Ano Civil, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Férias Do Servidor Público Federal Gozo De Dois Períodos De Férias No Mesmo Ano Civil Honorários Recursais Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fruição de dois períodos de férias no mesmo ano civil por servidor público federal
  2. 2 Alegada omissão e violação dos arts. 485, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em face de fundamentação genérica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação dos arts. 485, §1º, IV, e 1.022 do CPC foi genérica, sem demonstrar com precisão os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do disposto no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.