REsp 1954506 - DECISAO

REsp 1954506 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia; para modificar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, parte das alegadas violações não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211 do STJ; ademais, determinou-se majoração dos honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Férias Não Gozadas, Conversão Em Pecúnia, Licença Para Tratamento De Saúde, Correção Monetária, Prequestionamento, Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Férias Não Gozadas Conversão Em Pecúnia Licença Para Tratamento De Saúde Correção Monetária Prequestionamento Prescrição +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia; para modificar a conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, parte das alegadas violações não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211 do STJ; ademais, determinou-se majoração dos honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar, se houver fixação prévia, os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade judiciária.