REsp 2218070 - ACORDAO

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A suspensão formal do gozo das férias pela Administração não constituiu negativa do direito da autora; assim, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ, o prazo prescricional para pleitear indenização por férias não gozadas inicia-se com o ato de aposentadoria (reforma) do servidor, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas; Agravada: Autora (policial militar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade (negar Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Férias Não Gozadas, Indenização, Prescrição, Termo Inicial, Aposentadoria
Processual Civil Administrativo Férias Não Gozadas Indenização Prescrição Termo Inicial Aposentadoria

Case Brief

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Autora (policial militar)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo prescricional para ação de indenização por férias não gozadas (momento da aposentadoria ou da suspensão administrativa)
  2. 2 Se a suspensão formal do gozo das férias pela Administração configura negativa do direito que deflagra a prescrição

Ratio Decidendi

A suspensão formal do gozo das férias pela Administração não constituiu negativa do direito da autora; assim, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ, o prazo prescricional para pleitear indenização por férias não gozadas inicia-se com o ato de aposentadoria (reforma) do servidor, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno