REsp 2131029 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o provimento do argumento da União exigiria o reexame do contexto fático-probatório quanto ao conteúdo do requerimento administrativo de 2012, implicando reavaliação de fatos e provas vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties: Recorrente: UNIÃO; Recorrido: CARLOS ALBERTO LEITE DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Férias Não Gozadas, Indenização Em Pecúnia, Prescrição, Contagem Em Dobro Para Inatividade, Terço Constitucional De Férias, Serviço Militar Obrigatório

Administrativo Direito Militar Férias Não Gozadas Indenização Em Pecúnia Prescrição Contagem Em Dobro Para Inatividade Terço Constitucional De Férias Serviço Militar Obrigatório

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

CARLOS ALBERTO LEITE DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Início do prazo prescricional para indenização de férias não gozadas
2 Possibilidade de conversão em pecúnia das férias de período de serviço militar obrigatório
3 Distinção entre requerimento administrativo para contagem em dobro e pedido de indenização

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial interposto pela União.
Majorou em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.