PUIL 4662 - DECISAO

PUIL 4662 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil alegadamente violados (arts. 240 e 405) e por inadequação do PUIL para atacar suposta violação dos arts. 926 e 927 do CPC; ademais o art. 18 da Lei n. 12.153/2009 limita o cabimento do PUIL a divergências...

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Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei federal
Legal Topics
Férias Não Usufruídas, Conversão Em Pecúnia, Terço Constitucional, Juros Moratórios, Correção Monetária, Termo Inicial Dos Juros, Prequestionamento, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil)
Constitucional Administrativo Processual Civil Férias Não Usufruídas Conversão Em Pecúnia Terço Constitucional Juros Moratórios Correção Monetária +3 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do PUIL nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil (arts. 240 e 405)
  3. 3 Determinação do termo inicial dos juros moratórios em condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil alegadamente violados (arts. 240 e 405) e por inadequação do PUIL para atacar suposta violação dos arts. 926 e 927 do CPC; ademais o art. 18 da Lei n. 12.153/2009 limita o cabimento do PUIL a divergências entre Turmas Recursais sobre direito material, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei federal

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei federal
  • Feito isento de custas, nos termos do art. 3º, IV, da Resolução STJ/GP n. 2/2017