REsp 2148605 - ACORDAO

REsp 2148605 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (relativo ao falecimento do executado e ao ônus do exequente de indicar sucessores), razão pela qual incide a Súmula 283/STF e o recurso é inadmissível nos termos dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e Enunciado n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
FALECIMENTO DO EXECUTADO, Citação DO Espólio, SUCESSOR OU DOS HERDEIROS, Inércia DA União, Súmula 283/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Tributário FALECIMENTO DO EXECUTADO Citação DO Espólio, SUCESSOR OU DOS HERDEIROS Inércia DA União Súmula 283/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Enunciado N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo o CPC/2015 e Enunciado n.3/2016/STJ
  3. 3 Dever do exequente de diligenciar para indicar sucessores do executado falecido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (relativo ao falecimento do executado e ao ônus do exequente de indicar sucessores), razão pela qual incide a Súmula 283/STF e o recurso é inadmissível nos termos dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e Enunciado n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido na parte conhecida