HC 667016 - ACORDAO

HC 667016 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: as matérias foram enfrentadas monocraticamente e pelo colegiado; a defesa teve oportunidade de vista dos autos; e a condenação se fundamentou em amplo conjunto probatório, não apenas na cautelar invocada, pelo que os embargos apenas reiteram argumentos já apreciados.

Parties
Embargante: MARCEL SOUZA BITENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
FALSIDADE Ideológica, PECULATO DESVIO, DISPENSA INDEVIDA DE Licitação, EMBARGOS DE Declaração, HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL FALSIDADE Ideológica PECULATO DESVIO DISPENSA INDEVIDA DE Licitação EMBARGOS DE Declaração HABEAS CORPUS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCEL SOUZA BITENCOURT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de revisão do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 Acesso aos autos e produção de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: as matérias foram enfrentadas monocraticamente e pelo colegiado; a defesa teve oportunidade de vista dos autos; e a condenação se fundamentou em amplo conjunto probatório, não apenas na cautelar invocada, pelo que os embargos apenas reiteram argumentos já apreciados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão anterior e a condenação