AREsp 2798650 - ACORDAO
A pretensão absolutória dos agravantes exigiria o reexame do acervo fático-probatório para verificar a ausência de dolo específico, providência vedada em recurso especial em face da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.
- Parties
- Agravante: Marcos Roberto Baptistello; Agravante: Tania Regina Fernandes Baptistello
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2025
- Procedural Posture
- AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- FALSIDADE Ideológica, Art. 299 DO CP, Pretensão Absolutória, Alegação DE Ausência DE DOLO Específico, Incidência DA Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Marcos Roberto Baptistello
Agravante
Tania Regina Fernandes Baptistello
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
- 2 Existência de dolo específico para configuração do art. 299 do Código Penal
- 3 Possibilidade de absolvição sem revolvimento fático-probatório em sede de recurso especial
Ratio Decidendi
A pretensão absolutória dos agravantes exigiria o reexame do acervo fático-probatório para verificar a ausência de dolo específico, providência vedada em recurso especial em face da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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