REsp 2149020 - DECISAO

REsp 2149020 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegação genérica de omissão e não demonstrou com precisão os dispositivos federais supostamente violados, insuficiência que atrai a Súmula 284 do STF; além disso, a insurgência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e faltou o prequestionamento exigido, de modo que, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o STJ não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
FAP (índice Multiplicador), Restituição De Indébito, Prescrição, Suspensão Da Exigibilidade, Depósito Judicial, Omissão Em Embargos De Declaração, Prequestionamento, Óbitos Das Súmulas 7 E 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo FAP (índice Multiplicador) Restituição De Indébito Prescrição Suspensão Da Exigibilidade Depósito Judicial +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição ou obscuridade não especificada nos embargos de declaração
  2. 2 falta de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados
  3. 3 necessidade de evitar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegação genérica de omissão e não demonstrou com precisão os dispositivos federais supostamente violados, insuficiência que atrai a Súmula 284 do STF; além disso, a insurgência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e faltou o prequestionamento exigido, de modo que, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o STJ não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.