EREsp 2074281 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o dispositivo legal apontado não contém comando normativo apto a sustentar a tese sobre o FAP (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), a pretensão relativa à majoração de alíquota demandaria reexame de fatos (vedado pela Súmula 7/STJ), houve falta de prequestionamento dos arts. 128, 165, 458, II e 459 do CPC/73 (Súmula 211/STJ) e não se justificou a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: KARSTEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
FAP, Sat/rat, Alíquotas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Multa Processual, Prequestionamento
Tributário Processual Civil FAP Sat/rat Alíquotas Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

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Parties

KARSTEN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso à luz da Súmula 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o dispositivo legal apontado não contém comando normativo apto a sustentar a tese sobre o FAP (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), a pretensão relativa à majoração de alíquota demandaria reexame de fatos (vedado pela Súmula 7/STJ), houve falta de prequestionamento dos arts. 128, 165, 458, II e 459 do CPC/73 (Súmula 211/STJ) e não se justificou a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por KARSTEN S.A.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015