REsp 1966536 - DECISAO

REsp 1966536 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 284/STF por ausência de demonstração concreta de omissão no acórdão recorrido; reconheceu-se a legalidade e constitucionalidade da inclusão dos acidentes de trajeto no cálculo do FAP, por força da equiparação legal (art. 21, IV, "d", Lei 8.213/1991) e porque os atos infralegais apenas explicitaram comandos legais (art. 10 da Lei 10.666/2003 e art. 22 da Lei 8.212/1991), de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: MEDICAL MEDICINA COOPERATIVA ASSISTENCIAL DE LIMEIRA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
FAP, RAT, Acidente De Trajeto (in Itinere), Mandado De Segurança, Reserva De Lei, Competência Normativa E Atos Infralegais, Súmula 284/stf
Tributário Previdenciário Processual Civil FAP RAT Acidente De Trajeto (in Itinere) Mandado De Segurança Reserva De Lei +2 more

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Parties

MEDICAL MEDICINA COOPERATIVA ASSISTENCIAL DE LIMEIRA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se os acidentes ocorridos no trajeto (in itinere) devem ser incluídos no cálculo do FAP
  2. 2 Se os atos normativos infralegais que detalham critérios e métodos de cálculo do FAP usurpam reserva de lei
  3. 3 Se houve omissão do acórdão recorrido passível de correção por meio do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 284/STF por ausência de demonstração concreta de omissão no acórdão recorrido; reconheceu-se a legalidade e constitucionalidade da inclusão dos acidentes de trajeto no cálculo do FAP, por força da equiparação legal (art. 21, IV, "d", Lei 8.213/1991) e porque os atos infralegais apenas explicitaram comandos legais (art. 10 da Lei 10.666/2003 e art. 22 da Lei 8.212/1991), de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ
  • Intimem-se