REsp 1917874 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e porque o Tribunal de origem fundamentou-se na equiparação do acidente de trajeto ao acidente de trabalho (art. 21, IV, "d", Lei 8.212/1991), na finalidade do FAP como instrumento de redução de riscos, e na conclusão de que a Resolução CNPS 1.329/2017 passou a vigorar apenas para o cálculo do FAP-2017 (vigência 2018), não comportando aplicação retroativa.

Parties
Recorrente: Adama Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
FAP, RAT, Contribuição Social, Acidente De Trabalho, Acidente De Trajeto, Resolução CNPS 1.329/2017, Resolução Mps/cnps 1.316/2010, Retroatividade
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho FAP RAT Contribuição Social Acidente De Trabalho +4 more

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Parties

Adama Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da inclusão de acidentes de trabalho com afastamento inferior a 15 dias no cálculo do FAP
  2. 2 ilegalidade ou inconstitucionalidade da inclusão de acidentes de trajeto no cálculo do FAP
  3. 3 retroatividade da Resolução CNPS 1.329/2017

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e porque o Tribunal de origem fundamentou-se na equiparação do acidente de trajeto ao acidente de trabalho (art. 21, IV, "d", Lei 8.212/1991), na finalidade do FAP como instrumento de redução de riscos, e na conclusão de que a Resolução CNPS 1.329/2017 passou a vigorar apenas para o cálculo do FAP-2017 (vigência 2018), não comportando aplicação retroativa.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.