AREsp 2653225 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional e a questão suscitada pela recorrente não foi prequestionada pelo tribunal de origem, tornando inviável a revisão por meio do recurso especial, nos termos do Regimento Interno e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: POLLUS SERVICOS DE SEGURANCA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
FAP (fator Acidentário De Prevenção), NTEP, Resoluções CNPS 1308/09 E 1309/09, Art. 10 Da Lei 10.666/03, Art. 21 Da Lei 8.213/91, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Previdenciário Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional FAP (fator Acidentário De Prevenção) NTEP Resoluções CNPS 1308/09 E 1309/09 Art. 10 Da Lei 10.666/03 +3 more

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Parties

POLLUS SERVICOS DE SEGURANCA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 10 da Lei 10.666/03 quanto à metodologia de cálculo do FAP
  2. 2 Utilização de dados sigilosos na composição do FAP
  3. 3 Consideração dos eventos "morte" e "invalidez permanente" para efeito de FAP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional e a questão suscitada pela recorrente não foi prequestionada pelo tribunal de origem, tornando inviável a revisão por meio do recurso especial, nos termos do Regimento Interno e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.