REsp 1920113 - DECISAO

REsp 1920113 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais são dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a Resolução CNPS n.1.329/2017 não foi considerada norma interpretativa apta à retroatividade, além de as resoluções do CNPS não se enquadrarem como lei federal passível de reexame em Recurso Especial; aplicam-se os arts. 932, III, CPC/2015 e dispositivos do RISTJ para indeferir o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: A. ANGELONI & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
FAP (fator Acidentário De Prevenção), RAT (riscos Ambientais Do Trabalho), Resoluções CNPS 1.316/2010, 1.329/2017 E 1.308/2009, Retroatividade De Norma Interpretativa (art.106 Ctn), Inclusão De Acidentes De Trabalho No Cálculo Do FAP, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios (art.85 Cpc/2015)
Direito Previdenciário Direito Administrativo Processo Civil FAP (fator Acidentário De Prevenção) RAT (riscos Ambientais Do Trabalho) Resoluções CNPS 1.316/2010, 1.329/2017 E 1.308/2009 Retroatividade De Norma Interpretativa (art.106 Ctn) Inclusão De Acidentes De Trabalho No Cálculo Do FAP +2 more

Case Brief

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Parties

A. ANGELONI & CIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a Resolução CNPS n.1.329/2017 tem natureza interpretativa que autorizaria aplicação retroativa (art.106 CTN)
  2. 2 Legalidade da inclusão de acidentes sem concessão de benefício e acidentes de trajeto no cálculo do FAP
  3. 3 Se as Resoluções do CNPS configuram 'lei federal' passível de reexame em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais são dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a Resolução CNPS n.1.329/2017 não foi considerada norma interpretativa apta à retroatividade, além de as resoluções do CNPS não se enquadrarem como lei federal passível de reexame em Recurso Especial; aplicam-se os arts. 932, III, CPC/2015 e dispositivos do RISTJ para indeferir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.