REsp 2226000 - DECISAO

REsp 2226000 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto ao alegado vício omissivo (art.1.022 CPC), atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; subsidiariamente, a Corte afirmou que a sistemática do FAP e o reenquadramento previstos no Decreto 6.957/2009 foram reconhecidos como compatíveis com a legalidade tributária pelo STF (Tema 554) e que a análise de eventual incorreção do reenquadramento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente / Impetrante: GVG REFLORESTAMENTO LTDA.; Manifestante (ofereceu Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Decisão Final Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
FAP (fator Acidentário De Prevenção), Sat/rat, Reenquadramento Por Decreto 6.957/2009, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 554 STF
Processual Civil Tributário Constitucional FAP (fator Acidentário De Prevenção) Sat/rat Reenquadramento Por Decreto 6.957/2009 Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

GVG REFLORESTAMENTO LTDA.

Recorrente / Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante (ofereceu Parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Decisão Final Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade e constitucionalidade do art.10 da Lei 10.666/2003 e do Decreto 6.957/2009
  2. 2 exigência de motivação administrativa e divulgação de dados para reenquadramento do grau de risco
  3. 3 possibilidade de controle judicial do reenquadramento vs. necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto ao alegado vício omissivo (art.1.022 CPC), atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; subsidiariamente, a Corte afirmou que a sistemática do FAP e o reenquadramento previstos no Decreto 6.957/2009 foram reconhecidos como compatíveis com a legalidade tributária pelo STF (Tema 554) e que a análise de eventual incorreção do reenquadramento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art.25 da Lei n.12.016/2009 e das Súmulas n.512 do STF e n.105 do STJ.