REsp 2195038 - DECISAO

REsp 2195038 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente eram genéricas e insuficientes para demonstrar a omissão ou violação de dispositivos federais, exigindo em parte o reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e carecendo de prequestionamento e indicação precisa das normas supostamente violadas (Súmula 284/STF e súmulas correlatas), razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido; foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 1% quando aplicável, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: RAVA ADMINISTRACAO DE EVENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
FCONT, Multa Por Atraso De Obrigação Acessória, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil FCONT Multa Por Atraso De Obrigação Acessória Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

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Parties

RAVA ADMINISTRACAO DE EVENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por fundamentação genérica
  2. 2 necessidade de reexame de provas vedado (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento e indicação precisa dos dispositivos federais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente eram genéricas e insuficientes para demonstrar a omissão ou violação de dispositivos federais, exigindo em parte o reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e carecendo de prequestionamento e indicação precisa das normas supostamente violadas (Súmula 284/STF e súmulas correlatas), razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido; foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 1% quando aplicável, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
  • Publique-se.