REsp 1436851 - DECISAO

REsp 1436851 - DECISAO

O STJ reconheceu a dissonância do acórdão recorrido com sua jurisprudência consolidada e, com base no art. 2º, § 3º, da Lei n. 10.150/2000 e precedentes do Tribunal, conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar a manutenção da cobertura do FCVS para o contrato celebrado até 31/12/1987, por se tratar de direito reconhecido em precedentes vinculantes; a alegação de revelia não foi conhecida por falta de prequestionamento pela instância de origem.

Parties
Recorrente: ALGACI ORMÁRIO TÚLIO; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a manutenção da cobertura do FCVS, nos termos da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
FCVS, Renegociação De Contrato Habitacional, Novação, Proteção Ao Consumidor, Indexação (tr E Ipc), Anatocismo, Seguro Habitacional, Revelia
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Renegociação De Contrato Habitacional Novação Proteção Ao Consumidor +4 more

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Parties

ALGACI ORMÁRIO TÚLIO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a renegociação do contrato de mútuo habitacional realizada em 26/10/1998 pode excluir a cobertura do saldo devedor pelo FCVS em contratos celebrados até 31/12/1987 (art. 2º, § 3º, Lei 10.150/2000)
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos do SFH e necessidade de demonstração de abusividade
  3. 3 Alegação de revelia da Caixa Econômica Federal por contestação intempestiva

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu a dissonância do acórdão recorrido com sua jurisprudência consolidada e, com base no art. 2º, § 3º, da Lei n. 10.150/2000 e precedentes do Tribunal, conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar a manutenção da cobertura do FCVS para o contrato celebrado até 31/12/1987, por se tratar de direito reconhecido em precedentes vinculantes; a alegação de revelia não foi conhecida por falta de prequestionamento pela instância de origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a manutenção da cobertura do FCVS, nos termos da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Dou-lhe provimento para reconhecer a manutenção da cobertura do FCVS, nos termos da jurisprudência do STJ.