AREsp 1859151 - DECISAO

AREsp 1859151 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e conheceu-se parcialmente o recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que o prazo prescricional aplicável é quinquenal, contado da liquidação (quitação) do contrato; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional suscitada pelo recorrente; e a eventual alegação de ilegitimidade da dívida líquida dependeria de reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Do Mérito
Outcome
Decisão reconsiderada; conhecido parcialmente o recurso especial e negado provimento.
Legal Topics
FCVS, Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Da Prescrição, Contrato De Financiamento Habitacional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Direito Civil FCVS Prescrição Quinquenal Termo Inicial Da Prescrição Contrato De Financiamento Habitacional Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ
  2. 2 termo inicial da prescrição para cobrança de saldo residual do FCVS
  3. 3 prazo prescricional aplicável: quinquenal (art.206, §5º, I, CC/2002) vs decenal (art.205 CC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e conheceu-se parcialmente o recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que o prazo prescricional aplicável é quinquenal, contado da liquidação (quitação) do contrato; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional suscitada pelo recorrente; e a eventual alegação de ilegitimidade da dívida líquida dependeria de reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhecido parcialmente o recurso especial e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência (tornar sem efeito a decisão às e-STJ fls. 308/311)
  • Conhecer do agravo