AREsp 1859127 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi deduzida de modo genérico (deficiência de fundamentação) e os dispositivos apontados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido, aplicando-se as Súmulas 284, 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
FCVS, Deficiência De Fundamentação, Falta De Prequestionamento, Súmulas 282, 284 E 356/stf
Administrativo Processual Civil FCVS Deficiência De Fundamentação Falta De Prequestionamento Súmulas 282, 284 E 356/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi deduzida de modo genérico (deficiência de fundamentação) e os dispositivos apontados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido, aplicando-se as Súmulas 284, 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência.