REsp 1787530 - DECISAO

REsp 1787530 - DECISAO

Em razão do julgamento do Tema 1011 pelo STF (RE 827.996) e da previsão do art. 1.040, II, do CPC/2015, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda juízo de conformação/adequação do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em observância às teses sobre o interesse da CEF e à competência para processamento e julgamento das demandas relacionadas ao FCVS.

Parties
Recorrentes: ADELIO JUSTO VICENTE e outros; Interveniente/terceira Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/adequação
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 em razão do Tema 1011/STF
Legal Topics
FCVS, Caixa Econômica Federal, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Intervenção De Terceiros
Processo Civil Direito Civil (seguro) Direito Financeiro/sistema Financeiro Da Habitação FCVS Caixa Econômica Federal Competência Jurisdicional Repercussão Geral Intervenção De Terceiros

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Parties

ADELIO JUSTO VICENTE e outros

Recorrentes

Caixa Econômica Federal

Interveniente/terceira Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/adequação

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal possui interesse jurídico para integrar o polo passivo e intervir na defesa do FCVS
  2. 2 Qual é o órgão competente (Justiça Federal ou Justiça Estadual) para processar e julgar ações de indenização securitária vinculadas ao SFH quando a CEF manifesta interesse
  3. 3 Aplicabilidade temporal da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em curso na data de sua entrada em vigor

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do Tema 1011 pelo STF (RE 827.996) e da previsão do art. 1.040, II, do CPC/2015, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda juízo de conformação/adequação do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em observância às teses sobre o interesse da CEF e à competência para processamento e julgamento das demandas relacionadas ao FCVS.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 em razão do Tema 1011/STF

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda juízo de adequação ou a manutenção do acórdão a quo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.