AREsp 2466166 - DECISAO

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O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou a questão, reconhecendo que houve negativa administrativa definitiva pela CEF em 2004, o que iniciou a fluência do prazo prescricional. Aplicou-se o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil à cobrança de dívida líquida, resultando na prescrição do pedido relativo ao contrato de Nei Cunha de Nonohay, de sorte que o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Respondente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Mutuário: Nei Cunha de Nonohay; Mutuário: Sérgio Augusto Pereira de Borja
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
FCVS, Prescrição, Decadência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Multiplicidade De Financiamento, Habilitação De Crédito
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Financeiro/bancário FCVS Prescrição Decadência Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Respondente

Nei Cunha de Nonohay

Mutuário

Sérgio Augusto Pereira de Borja

Mutuário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do FCVS para quitação de mais de um saldo residual por mutuário para contratos celebrados até 05/12/1990
  2. 2 Início do prazo prescricional para cobrança de saldo residual após negativa administrativa
  3. 3 Caracterização da dívida como líquida e aplicação do prazo prescricional quinquenal

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou a questão, reconhecendo que houve negativa administrativa definitiva pela CEF em 2004, o que iniciou a fluência do prazo prescricional. Aplicou-se o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil à cobrança de dívida líquida, resultando na prescrição do pedido relativo ao contrato de Nei Cunha de Nonohay, de sorte que o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.