AREsp 1946182 - ACORDAO

AREsp 1946182 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido apreciou os pontos essenciais (não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), aplicou corretamente a jurisprudência do STJ no sentido de que o termo inicial da prescrição é a data de quitação/encerramento do contrato, e concluiu que a ação estava prescrita; ademais, eventual discussão sobre a iliquidez da dívida exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
FCVS, Prescrição, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Cobertura Do Saldo Residual Dos Contratos De Financiamento Habitacional, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo FCVS Prescrição Termo Inicial Do Prazo Prescricional Cobertura Do Saldo Residual Dos Contratos De Financiamento Habitacional Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional em ações relativas à cobertura do FCVS
  3. 3 aplicabilidade do prazo prescricional (quinquenal vs decenal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido apreciou os pontos essenciais (não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), aplicou corretamente a jurisprudência do STJ no sentido de que o termo inicial da prescrição é a data de quitação/encerramento do contrato, e concluiu que a ação estava prescrita; ademais, eventual discussão sobre a iliquidez da dívida exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado em Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido