AREsp 1946937 - DECISAO

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Não houve omissão do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se a jurisprudência do STJ que fixa o prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC/2002, com termo inicial na liquidação/quitação do contrato; a aferição da liquidez da dívida e a interpretação de cláusulas contratuais exigiriam reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
FCVS, Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Da Prescrição, Liquidez Da Dívida, Honorários Advocatícios, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Administrativo FCVS Prescrição Quinquenal Termo Inicial Da Prescrição Liquidez Da Dívida Honorários Advocatícios Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao termo inicial da prescrição (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 termo inicial da prescrição: liquidação do contrato vs data da negativa de cobertura
  3. 3 prazo prescricional aplicável: art. 206, §5º, I (quinquenal) vs regra geral (art.205)

Ratio Decidendi

Não houve omissão do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se a jurisprudência do STJ que fixa o prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC/2002, com termo inicial na liquidação/quitação do contrato; a aferição da liquidez da dívida e a interpretação de cláusulas contratuais exigiriam reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Honorários recursais majorados em 2% do valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.