AREsp 1859702 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que o termo inicial da prescrição é a data de liquidação dos contratos and aplicou a prescrição quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC/2002 quando a dívida é líquida, sendo impossível, em sede de recurso especial, revisar a liquidez ou interpretar cláusulas contratuais por implicar reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
FCVS, Cobertura De Saldo Residual, Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Da Prescrição, Liquidez Da Dívida, Negativa De Prestação Jurisdicional, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo FCVS Cobertura De Saldo Residual Prescrição Quinquenal Termo Inicial Da Prescrição Liquidez Da Dívida Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Termo inicial da prescrição para pretensão de ressarcimento do agente financeiro ao FCVS
  3. 3 Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CC/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que o termo inicial da prescrição é a data de liquidação dos contratos and aplicou a prescrição quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC/2002 quando a dívida é líquida, sendo impossível, em sede de recurso especial, revisar a liquidez ou interpretar cláusulas contratuais por implicar reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Honorários recursais majorados em 2% do valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição suspensiva decorrente da concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.