REsp 2112482 - DECISAO

REsp 2112482 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o contrato não prevê cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS e não há elementos de pagamento de parcela relativa ao FCVS, sendo vedado, no recurso especial, o revolvimento do acervo fático-probatório conforme a Súmula 7/STJ; por conseguinte, não se pode condenar a CEF à quitação do contrato.

Parties
Recorrente: Arlete Aparecida Correa; Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
FCVS, Saldo Residual, Quitação De Contrato, Responsabilidade Do Mutuário, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Sistema Financeiro De Habitação (sfh) FCVS Saldo Residual Quitação De Contrato Responsabilidade Do Mutuário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Arlete Aparecida Correa

Recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o contrato não prevê cobertura do saldo devedor residual pelo FCVS e não há elementos de pagamento de parcela relativa ao FCVS, sendo vedado, no recurso especial, o revolvimento do acervo fático-probatório conforme a Súmula 7/STJ; por conseguinte, não se pode condenar a CEF à quitação do contrato.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa.