AREsp 2431271 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, em juízo de cognição sumária, verificou-se que os autores não comprovaram que suas apólices se enquadram no ramo 66 (apólice pública) que poderia comprometer o FCVS; a Caixa Econômica Federal manifestou ausência de interesse quanto aos agravados; assim, em conformidade com o entendimento do STF (Tema 1011) e da jurisprudência do STJ, trata-se de apólice privada (ramo 68) e a competência é da Justiça Estadual, não havendo óbice à aplicação das Súmulas do STJ citadas.

Parties
Interveniente/terceiro Interessado: Caixa Econômica Federal; Ré: seguradora ré; Autor/recorrido: Anilson Bento Andrade; Autor/recorrido: Jose Neto dos Santos Costa; Autor/recorrido: Altair Jose de Oliveira; Autora/recorrida: Maria Joana Gobbi Silva; Autora/recorrida: Cassio Cristina Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (cpc/2015); Agravo De Instrumento E Embargos De Declaração Interpostos
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
FCVS, Apólice Pública (ramo 66), Apólice Privada (ramo 68), Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Tema 1011 Do STF, Súmulas Do STJ
Seguro Habitacional Direito Processual Civil Direito Bancário/seguridade Social FCVS Apólice Pública (ramo 66) Apólice Privada (ramo 68) Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Tema 1011 Do STF +1 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Interveniente/terceiro Interessado

seguradora ré

Ré

Anilson Bento Andrade

Autor/recorrido

Jose Neto dos Santos Costa

Autor/recorrido

Altair Jose de Oliveira

Autor/recorrido

Maria Joana Gobbi Silva

Autora/recorrida

Cassio Cristina Ribeiro

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (cpc/2015); Agravo De Instrumento E Embargos De Declaração Interpostos

Legal Issues

  1. 1 presença de interesse processual da Caixa Econômica Federal
  2. 2 qualificação das apólices como ramo 66 (pública) ou ramo 68 (privada)
  3. 3 definição da competência (Justiça Federal ou Estadual)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, em juízo de cognição sumária, verificou-se que os autores não comprovaram que suas apólices se enquadram no ramo 66 (apólice pública) que poderia comprometer o FCVS; a Caixa Econômica Federal manifestou ausência de interesse quanto aos agravados; assim, em conformidade com o entendimento do STF (Tema 1011) e da jurisprudência do STJ, trata-se de apólice privada (ramo 68) e a competência é da Justiça Estadual, não havendo óbice à aplicação das Súmulas do STJ citadas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-s e.