REsp 1596749 - DECISAO

REsp 1596749 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram de forma específica os fundamentos suficientes do acórdão (ausência de prova de pagamento de parcelas além das 240 contratadas e prescrição da pretensão), houve deficiência de fundamentação quanto à alegada contrariedade aos arts. 187 e 461, §4º, do CPC/1973, e a apreciação da sucumbência mínima exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, motivando a decisão de não conhecimento com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SERGIO SAMPAIO ALVES e outro; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida Nos Termos Do Art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
FCVS, Quitação De Saldo Devedor, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Ilegitimidade Da União, Prescrição, Sucumbência Mínima, Prequestionamento, Súmulas E Enunciados
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Sistema Financeiro Da Habitação FCVS Quitação De Saldo Devedor Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Ilegitimidade Da União +4 more

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Parties

SERGIO SAMPAIO ALVES e outro

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida Nos Termos Do Art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do FCVS para quitação de mais de um saldo devedor
  2. 2 legitimidade da Caixa Econômica Federal como sucessora do BNH
  3. 3 ilegitimidade da União para integrar a relação jurídica material

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram de forma específica os fundamentos suficientes do acórdão (ausência de prova de pagamento de parcelas além das 240 contratadas e prescrição da pretensão), houve deficiência de fundamentação quanto à alegada contrariedade aos arts. 187 e 461, §4º, do CPC/1973, e a apreciação da sucumbência mínima exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, motivando a decisão de não conhecimento com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.