AREsp 2353908 - DECISAO

AREsp 2353908 - DECISAO

Em razão do reconhecimento da repercussão geral no Tema 1.011/STF e das teses firmadas no RE 827.996, os autos devem retornar ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de adequação ou mantenha o acórdão a quo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, realizando o juízo de conformação sobre a aplicação das teses relativas ao interesse da CEF e à competência jurisdicional quando há possível comprometimento do FCVS.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação/conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação ou manutenção do acórdão a quo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão do julgamento do Tema 1.011/STF.
Legal Topics
FCVS, Competência Jurisdicional, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral (tema 1011/stf), Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Civil Seguros Direito Administrativo Sistema Financeiro Da Habitação FCVS Competência Jurisdicional Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Repercussão Geral (tema 1011/stf) Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação/conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Caixa Econômica Federal para integrar o polo passivo de ação securitária
  2. 2 competência da Justiça Federal quando há comprometimento do FCVS
  3. 3 incidência do RE 827.996 (Tema 1011/STF) e suas teses sobre processos em curso

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento da repercussão geral no Tema 1.011/STF e das teses firmadas no RE 827.996, os autos devem retornar ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de adequação ou mantenha o acórdão a quo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, realizando o juízo de conformação sobre a aplicação das teses relativas ao interesse da CEF e à competência jurisdicional quando há possível comprometimento do FCVS.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação ou manutenção do acórdão a quo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão do julgamento do Tema 1.011/STF.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda juízo de adequação ou manutenção do acórdão a quo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.