AREsp 1946180 - DECISAO

AREsp 1946180 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional porquanto o Tribunal de origem manifestou-se suficientemente sobre o termo inicial da prescrição, fixando-o na data da liquidação/quitação do contrato. Aplicou-se a jurisprudência do STJ que admite o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC/2002 para dívida vencida e líquida, e considerou-se inviável, em recurso especial, reexaminar a liquidez da dívida ou interpretar cláusulas contratuais, diante das Súmulas 5 e 7/STJ. Nessa extensão conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
FCVS, Prescrição, Termo Inicial, Liquidez Da Dívida, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Administrativo FCVS Prescrição Termo Inicial Liquidez Da Dívida Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da prescrição para a pretensão de ressarcimento do saldo residual coberto pelo FCVS
  2. 2 Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC/2002 quando a dívida é líquida
  3. 3 Existência de omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional porquanto o Tribunal de origem manifestou-se suficientemente sobre o termo inicial da prescrição, fixando-o na data da liquidação/quitação do contrato. Aplicou-se a jurisprudência do STJ que admite o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC/2002 para dívida vencida e líquida, e considerou-se inviável, em recurso especial, reexaminar a liquidez da dívida ou interpretar cláusulas contratuais, diante das Súmulas 5 e 7/STJ. Nessa extensão conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial