AREsp 671115 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência da Corte: quando há risco de comprometimento de recursos do FCVS ou ingresso da Caixa em defesa do FCVS, a competência é da Justiça Federal (Primeira Seção); entretanto, contratos de seguro privado (Ramo 68) que envolvem seguradora e mutuário e não afetam o FCVS competem à Justiça estadual; além disso, não cabe ao recurso especial analisar liquidez de dívida por envolver prova e questões fáticas; vícios estruturais de construção são abrangidos pelo seguro habitacional, inclusive vícios ocultos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo De Instrumento / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
FCVS, Competência Jurisdicional, Seguro Habitacional, Prescrição, Vícios Ocultos, Ramo 68, Denunciação Da Lide
Processual Civil Administrativo Sistema Financeiro De Habitação Seguro Habitacional FCVS Competência Jurisdicional Prescrição Vícios Ocultos +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo De Instrumento / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento quando há possibilidade de comprometimento dos recursos do FCVS
  2. 2 Competência da Justiça Federal quando a Caixa Econômica Federal integra a lide em defesa do FCVS
  3. 3 Competência da Justiça Estadual para contratos de seguro privado (Ramo 68) vinculados a mútuo habitacional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência da Corte: quando há risco de comprometimento de recursos do FCVS ou ingresso da Caixa em defesa do FCVS, a competência é da Justiça Federal (Primeira Seção); entretanto, contratos de seguro privado (Ramo 68) que envolvem seguradora e mutuário e não afetam o FCVS competem à Justiça estadual; além disso, não cabe ao recurso especial analisar liquidez de dívida por envolver prova e questões fáticas; vícios estruturais de construção são abrangidos pelo seguro habitacional, inclusive vícios ocultos.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno