AREsp 805484 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte: quando a Caixa Econômica Federal indica interesse em defesa do FCVS há competência da Justiça Federal; quando se discute seguro de mercado (Ramo 68) sem afetar o FCVS a competência é estadual; questões de liquidez da dívida dependem de análise fático-probatória inviável em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
FCVS, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Apólice Pública, Ramo 68 (seguro De Mercado), Prescrição, Vício Oculto, Código De Defesa Do Consumidor, Denunciação Da Lide
Processual Civil Administrativo Sistema Financeiro De Habitação Seguro Habitacional FCVS Competência Da Justiça Federal E Estadual Apólice Pública Ramo 68 (seguro De Mercado) +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento quando há potencial comprometimento dos recursos do FCVS
  2. 2 Incidência da Súmula 150/STJ quando a Caixa Econômica Federal ingressa no feito estadual
  3. 3 Distinção entre seguro vinculado à apólice pública e seguro de mercado (Ramo 68) quanto à competência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte: quando a Caixa Econômica Federal indica interesse em defesa do FCVS há competência da Justiça Federal; quando se discute seguro de mercado (Ramo 68) sem afetar o FCVS a competência é estadual; questões de liquidez da dívida dependem de análise fático-probatória inviável em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno