AREsp 1049593 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ: quando a demanda não envolve comprometimento do FCVS (apólice de mercado, Ramo 68), a competência é da Justiça Estadual; se a Caixa Econômica Federal atua em defesa do FCVS, deve haver deslocamento para a Justiça Federal; questões sobre liquidez contratual não podem ser examinadas em recurso especial; e o sobrestamento relativo ao Tema 1.039/STJ não se aplica ao caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
FCVS, Competência Jurisdicional, Seguro Habitacional (ramo 68), Prescrição, Vício Oculto, Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Administrativo Sistema Financeiro Da Habitação Seguro Habitacional FCVS Competência Jurisdicional Seguro Habitacional (ramo 68) Prescrição +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento quando possa haver comprometimento dos recursos do FCVS
  2. 2 Competência da Justiça Federal quando a Caixa Econômica Federal ingressa no feito em defesa do FCVS
  3. 3 Competência da Justiça Estadual para apólices de mercado (Ramo 68) que não afetam o FCVS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ: quando a demanda não envolve comprometimento do FCVS (apólice de mercado, Ramo 68), a competência é da Justiça Estadual; se a Caixa Econômica Federal atua em defesa do FCVS, deve haver deslocamento para a Justiça Federal; questões sobre liquidez contratual não podem ser examinadas em recurso especial; e o sobrestamento relativo ao Tema 1.039/STJ não se aplica ao caso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno