REsp 1634042 - DECISAO

REsp 1634042 - DECISAO

Em razão do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996 (Tema 1011), de que a Caixa Econômica Federal, como administradora do FCVS, possui interesse jurídico que, quando manifestado, determina a competência da Justiça Federal para ações que discutam contratos vinculados à apólice pública (Ramo 66), e considerando o disposto no art. 1.040, II do CPC/2015, os autos devem retornar ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação (adequação ou manutenção do acórdão recorrido) à luz da orientação do STF.

Parties
Recorrentes: JOÃO VIEIRA CARNEIRO e outros; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (retorno Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região)
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) para juízo de conformação em face do julgamento do Tema 1011/STF
Legal Topics
FCVS, Seguro Habitacional, Apólice Pública (ramo 66), Interesse Jurídico Da CEF, Competência, Repercussão Geral (tema 1011/stf), Questão Intertemporal (mp 513/2010)
Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação FCVS Seguro Habitacional Apólice Pública (ramo 66) Interesse Jurídico Da CEF Competência Repercussão Geral (tema 1011/stf) +1 more

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Parties

JOÃO VIEIRA CARNEIRO e outros

Recorrentes

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (retorno Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 1º da Lei nº 12.409/2011 quanto à atribuição de interesse jurídico à Caixa Econômica Federal
  2. 2 Competência para processar e julgar demandas relativas a contratos vinculados à apólice pública (Ramo 66) do SFH
  3. 3 Efeito intertemporal da MP 513/2010 sobre processos em curso na sua entrada em vigor

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996 (Tema 1011), de que a Caixa Econômica Federal, como administradora do FCVS, possui interesse jurídico que, quando manifestado, determina a competência da Justiça Federal para ações que discutam contratos vinculados à apólice pública (Ramo 66), e considerando o disposto no art. 1.040, II do CPC/2015, os autos devem retornar ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação (adequação ou manutenção do acórdão recorrido) à luz da orientação do STF.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) para juízo de conformação em face do julgamento do Tema 1011/STF

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda juízo de adequação ou manutenção do acórdão a quo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.