REsp 1634239 - DECISAO

REsp 1634239 - DECISAO

Em razão do julgamento do Tema 1.011/STF (RE 827.996) e da aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de adequação ou mantenha o acórdão recorrido, em conformidade com a orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: ADÃO OLIRIO DE MOURA DOMINGUES e outros; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem / Juízo De Conformação
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 em razão do julgamento do Tema 1.011/STF.
Legal Topics
FCVS, Seguro Habitacional, Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Interesse Jurídico Da CEF, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral (tema 1011)
Processual Civil Direito Administrativo Sistema Financeiro Da Habitação FCVS Seguro Habitacional Ilegitimidade Ativa Ad Causam Interesse Jurídico Da CEF Competência Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

ADÃO OLIRIO DE MOURA DOMINGUES e outros

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem / Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 1011/STF sobre o interesse da CEF na defesa do FCVS
  2. 2 ilegitimidade ativa ad causam de cessionários em contratos de mútuo no SFH
  3. 3 competência da Justiça Federal após MP 513/2010 e alterações

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do Tema 1.011/STF (RE 827.996) e da aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de adequação ou mantenha o acórdão recorrido, em conformidade com a orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 em razão do julgamento do Tema 1.011/STF.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de, nos termos dos artigos 1.040 e 1.041 do CPC/2015, proceder juízo de adequação ou a manutenção do acórdão a quo, em razão do julgamento do tema 1.011/STF.
  • Publique-se.