AREsp 627388 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; a competência jurisdicional em caso de possível comprometimento do FCVS é regida por precedentes e súmula (Súmula 150/STJ, CC n.148.188/DF, Tese n.2 do Tema 1.011 STF), e as alegações sobre liquidez ou comprometimento do fundo envolvem questão fático-probatória cuja apreciação é inviável em recurso especial, não justificando acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Interveniente: Caixa Econômica Federal; Demandada: Seguradora demandada; Embargantes: Embargantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
FCVS, Competência Jurisdicional (justiça Federal Vs. Justiça Estadual), Prescrição, Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Administrativo Sistema Financeiro De Habitação Seguro Habitacional FCVS Competência Jurisdicional (justiça Federal Vs. Justiça Estadual) Prescrição Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Interveniente

Seguradora demandada

Demandada

Embargantes

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de comprometimento do FCVS justifica a competência da Primeira Seção/Justiça Federal
  2. 2 Se houve obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado que justifique acolhimento dos embargos de declaração
  3. 3 Se é cabível reexame de matéria fático-probatória (liquidez da dívida) em recurso especial/embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; a competência jurisdicional em caso de possível comprometimento do FCVS é regida por precedentes e súmula (Súmula 150/STJ, CC n.148.188/DF, Tese n.2 do Tema 1.011 STF), e as alegações sobre liquidez ou comprometimento do fundo envolvem questão fático-probatória cuja apreciação é inviável em recurso especial, não justificando acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração