AREsp 2505763 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ, bem como aos requisitos do art. 932, III, e art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do Agravo Interno
Legal Topics
FCVS, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 735/stf, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015, Regime Recursal (cpc/2015 Aplicabilidade), Aplicação De Multa Processual
Administrativo Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação FCVS Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Súmula 735/stf Art. 932, III Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 para não conhecimento

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ, bem como aos requisitos do art. 932, III, e art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo Interno

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.