AREsp 2538794 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incindindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, além de reconhecer que a decisão de inadmissão é dispositivamente única e deve ser atacada em sua totalidade.

Parties
Agravante: JEANE DE JESUS MACAN DA SILVA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma, Agravo Interno Negado Provimento (decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
FCVS, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 83 E 7/stj
Administrativo FCVS Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 83 E 7/stj

Case Brief

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Parties

JEANE DE JESUS MACAN DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma, Agravo Interno Negado Provimento (decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Natureza indivisível do provimento que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incindindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, além de reconhecer que a decisão de inadmissão é dispositivamente única e deve ser atacada em sua totalidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.