REsp 1528421 - DECISAO

REsp 1528421 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a análise da natureza da pretensão (declaratória/constitutiva) e sua correlação com o valor do contrato, que justificou a fixação equitativa dos honorários pelo art. 20, § 4º, do CPC/1973, não foi impugnada no recurso, atraindo o óbice da Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso, conforme critérios de admissibilidade aplicáveis ao CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2).

Parties
Recorrente: JAIR DE MATOS; Recorrente: OUTRA; Recorrida: Transcontinental Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/ Julgamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
FCVS, Saldo Devedor, Honorários Advocatícios, Legitimidade Passiva, Art. 20 Do Cpc/1973, Súmula 283/stf
Contratos Sistema Financeiro Da Habitação Processo Civil FCVS Saldo Devedor Honorários Advocatícios Legitimidade Passiva Art. 20 Do Cpc/1973 +1 more

Case Brief

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Parties

JAIR DE MATOS

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Transcontinental Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/ Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do FCVS para mais de um saldo devedor na mesma localidade
  2. 2 legitimidade passiva da Transcontinental como agente financeiro
  3. 3 aplicação do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973 para fixação e redução de honorários

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a análise da natureza da pretensão (declaratória/constitutiva) e sua correlação com o valor do contrato, que justificou a fixação equitativa dos honorários pelo art. 20, § 4º, do CPC/1973, não foi impugnada no recurso, atraindo o óbice da Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso, conforme critérios de admissibilidade aplicáveis ao CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Fica prejudicada a análise do agravo em recurso especial adesivo de fls. 325/334.
  • Publique-se.