AREsp 2365068 - DECISAO

AREsp 2365068 - DECISAO

Por tratar-se de matéria decidida sob a sistemática de repercussão geral e recursos repetitivos (Tema 1.011/STF e CC 148.188/DF), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e ao entendimento do Plenário do STF, antes do eventual reexame pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: José Messias dos Santos e outros; Interveniente/recorrida: Caixa Econômica Federal; Apelante: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
FCVS, Competência Jurisdicional, Seguro Habitacional, Contrato De Mútuo Habitacional, Apólice Pública (ramo 66), Repercussão Geral (tema 1.011), Juízo De Conformação
Processual Civil Administrativo FCVS Competência Jurisdicional Seguro Habitacional Contrato De Mútuo Habitacional Apólice Pública (ramo 66) Repercussão Geral (tema 1.011) +1 more

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Parties

José Messias dos Santos e outros

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal

Interveniente/recorrida

seguradora

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal quando houver comprometimento do FCVS em apólices públicas (ramo 66)
  2. 2 Critério temporal e material para aferição do interesse da CEF na lide (períodos e natureza da apólice)
  3. 3 Efeitos do julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos/repercussão geral e necessidade de devolução ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria decidida sob a sistemática de repercussão geral e recursos repetitivos (Tema 1.011/STF e CC 148.188/DF), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e ao entendimento do Plenário do STF, antes do eventual reexame pelo STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos à origem, com baixa nesta Corte
  • Publique-se