REsp 1447849 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou a inadimplência das prestações (de 02/2001 a 11/2007), não estando, portanto, preenchida a condição de adimplência integral exigida pela Lei 10.150/2000 para a quitação do saldo devedor residual com recursos do FCVS e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: RITA LÚCIA HONÓRIO CAVALCANTE; Recorrente: OUTRO; Recorrido: CAIXA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
FCVS, Quitação Antecipada, Lei 10.150/2000, Adimplência, Contrato De Mútuo Habitacional, Liberação De Hipoteca
Processual Civil Habitação Direito Administrativo FCVS Quitação Antecipada Lei 10.150/2000 Adimplência Contrato De Mútuo Habitacional +1 more

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Parties

RITA LÚCIA HONÓRIO CAVALCANTE

Recorrente

OUTRO

Recorrente

CAIXA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 10.150/2000 para quitação antecipada do saldo devedor com recursos do FCVS
  2. 2 Requisitos legais para liquidação antecipada pelo FCVS (previsão contratual, contrato anterior a 31/12/1987, adimplência integral)
  3. 3 Comprovação da quitação das prestações e consequente inaplicabilidade do benefício em caso de inadimplência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou a inadimplência das prestações (de 02/2001 a 11/2007), não estando, portanto, preenchida a condição de adimplência integral exigida pela Lei 10.150/2000 para a quitação do saldo devedor residual com recursos do FCVS e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.