REsp 1682463 - DECISAO

REsp 1682463 - DECISAO

Verificado que o mutuário deixou de pagar as prestações vencidas desde outubro de 2000, não se atende ao requisito de adimplência integral exigido pela Lei nº 10.150/2000 para a quitação do saldo devedor com recursos do FCVS, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: VOLDENIR CAVALCANTE DE MELLO; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
FCVS, Liquidação Antecipada, Adimplemento, Saldo Devedor Residual, Lei 10.150/2000
Administrativo Sistema Financeiro Da Habitação Processo Civil FCVS Liquidação Antecipada Adimplemento Saldo Devedor Residual Lei 10.150/2000

Case Brief

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Parties

VOLDENIR CAVALCANTE DE MELLO

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 10.150/2000 para quitação do saldo devedor com cobertura do FCVS
  2. 2 Requisitos legais para liquidação antecipada com cobertura do FCVS
  3. 3 Efeito da inadimplência sobre o direito à quitação pelo FCVS

Ratio Decidendi

Verificado que o mutuário deixou de pagar as prestações vencidas desde outubro de 2000, não se atende ao requisito de adimplência integral exigido pela Lei nº 10.150/2000 para a quitação do saldo devedor com recursos do FCVS, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.