REsp 1367215 - DECISAO

REsp 1367215 - DECISAO

Por aplicação da Lei n. 10.150/2000 e da jurisprudência do STJ, o pedido de quitação pelo FCVS não prospera porque o contrato foi celebrado em 1996, não atendendo ao requisito temporal previsto na norma, e as prestações não foram integralmente adimplidas, tornando inaplicável a benesse do FCVS.

Parties
Recorrente: CÉLIA ROSANE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
FCVS, Liquidação Antecipada Do Saldo Devedor, Multiplicidade De Financiamentos, Lei 10.150/2000
Processual Civil Administrativo Sistema Financeiro Da Habitação SFH FCVS Liquidação Antecipada Do Saldo Devedor Multiplicidade De Financiamentos Lei 10.150/2000

Case Brief

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Parties

CÉLIA ROSANE DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 10.150/2000 à quitação do saldo devedor pelo FCVS
  2. 2 Requisitos para quitação antecipada pelo FCVS: previsão contratual de cobertura, contrato anterior a 31/12/1987 e adimplemento
  3. 3 Possibilidade de quitação de contrato firmado em 1996

Ratio Decidendi

Por aplicação da Lei n. 10.150/2000 e da jurisprudência do STJ, o pedido de quitação pelo FCVS não prospera porque o contrato foi celebrado em 1996, não atendendo ao requisito temporal previsto na norma, e as prestações não foram integralmente adimplidas, tornando inaplicável a benesse do FCVS.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.