REsp 1268299 - DECISAO

REsp 1268299 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso da Caixa e negou provimento ao recurso da Habitasul em razão de que o acórdão regional aplicou corretamente a jurisprudência do STJ sobre a liquidação antecipada do saldo residual com fundamento na Lei 10.150/2000, que exige previsão contratual de cobertura pelo FCVS, contrato firmado antes de 31/12/1987 e adimplemento das prestações até então; as demais alegações trazidas pela Caixa não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não foram objeto de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento que impede o reexame no recurso especial.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrente: HABITASUL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e nego provimento ao recurso especial da HABITASUL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A
Legal Topics
FCVS, Liquidação Antecipada, Novação, Prequestionamento, Repetição Do Indébito, Prestações Vincendas
Civil Administrativo Sistema Financeiro Da Habitação Processual Civil FCVS Liquidação Antecipada Novação Prequestionamento +2 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

HABITASUL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobertura pelo FCVS do saldo devedor residual
  2. 2 condições legais para liquidação antecipada nos termos da Lei 10.150/2000
  3. 3 obrigação de agentes financeiros privados de novar saldos remanescentes

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso da Caixa e negou provimento ao recurso da Habitasul em razão de que o acórdão regional aplicou corretamente a jurisprudência do STJ sobre a liquidação antecipada do saldo residual com fundamento na Lei 10.150/2000, que exige previsão contratual de cobertura pelo FCVS, contrato firmado antes de 31/12/1987 e adimplemento das prestações até então; as demais alegações trazidas pela Caixa não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não foram objeto de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento que impede o reexame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e nego provimento ao recurso especial da HABITASUL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.