REsp 2035995 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem, após exame dos autos, concluiu não haver comprovação de que a apólice é do ramo público com cobertura do FCVS; acolher a pretensão da agravante exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Interessada: Caixa Econômica Federal; Seguradora: Sul America Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
FCVS, Tema 1.011/stf, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Interesse Da Caixa Econômica Federal, Apólice Securitária Pública Vs Privada
Processual Civil Administrativo FCVS Tema 1.011/stf Súmula 7/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Interesse Da Caixa Econômica Federal +1 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Interessada

Sul America Companhia Nacional de Seguros

Seguradora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de interesse da Caixa Econômica Federal e cobertura pelo FCVS
  3. 3 Se a apólice securitária é de ramo público com cobertura do FCVS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem, após exame dos autos, concluiu não haver comprovação de que a apólice é do ramo público com cobertura do FCVS; acolher a pretensão da agravante exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015